Cadastro e Vinculação de Decretos e Observações para Emissão CT-e

## Visão Geral

O sistema passou a permitir o cadastro e a vinculação de **Decretos e Observações Fiscais** às situações utilizadas na emissão de CT-e (Conhecimento de Transporte Eletrônico).

Textos previamente cadastrados no módulo **Cadastro de Decretos, Observações e Carta de Cobrança** podem ser associados às **Situações Fiscais**, possibilitando a utilização automática dessas informações durante a emissão dos documentos. Com isso, informações legais, fiscais ou tributárias específicas da operação são padronizadas e apresentadas automaticamente no documento, reduzindo a necessidade de digitação manual e garantindo maior conformidade com as exigências fiscais.

## Benefícios da melhoria

- Padronização das informações fiscais utilizadas no CT-e;
- Redução de erros operacionais;
- Maior agilidade no processo de emissão;
- Facilidade na manutenção de textos legais e observações fiscais;
- Atendimento às exigências tributárias específicas de cada operação;
- Centralização do gerenciamento de decretos e observações.

## Fluxo da funcionalidade

1. Cadastro do decreto ou observação fiscal;
2. Vinculação do decreto à Situação Fiscal;
3. Utilização automática das informações durante a emissão do CT-e;
4. Exibição dos decretos vinculados na aba de observações do documento.

Essa melhoria proporciona maior controle das informações fiscais e automatiza a aplicação de textos legais nos documentos emitidos pelo sistema.

## Configurar Decretos e Observações em Situações Fiscais

**Cadastros → Faturamento → Situações → Aba "Decretos e Observações"**

Esta aba permite configurar os **Decretos**, **Observações para Nota Fiscal (NF)**, **CFOP** e demais informações complementares que serão utilizadas automaticamente nas operações vinculadas à situação cadastrada.

No quadro **"Decretos NF"** é possível informar até três decretos que poderão ser impressos ou considerados na geração dos documentos fiscais, conforme a legislação aplicável à operação. Além disso, a tela permite configurar:

- **Observações NF**, apresentadas automaticamente nos documentos fiscais;
- **CFOP** vinculado à operação;
- **Observação**, campo de texto livre para informações adicionais que deverão acompanhar a emissão do documento.

Essas configurações garantem que os documentos fiscais sejam emitidos de forma padronizada, atendendo às exigências legais e às particularidades de cada tipo de operação.

![Tela Cadastro de Situações, aba Decretos e Observações — quadro Decretos NF com campos Decreto 1 (001 — EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL NAO GERA CREDITO I), Decreto 2 e Decreto 3 vazios; quadro Observações NF com campos Observação 1, 2 e 3; seção CFOP com valor 6.932 — PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INICIADA EM UN; campo Observação em branco; operação 0035 — PRESTACAO DE SERVICOS DE TRANSPORTE (Saída), Região 003 Sudeste, Grupo Fiscal 007 SERVICOS](https://teorema-spaces.nyc3.digitaloceanspaces.com/base_conhecimento/2026-versao-a/cadastro-vinculacao/cadastro-vinculacao-05.png)

## Cadastrar Decretos, Observações e Cartas de Cobrança

**Cadastros → Faturamento → Decretos, Observações e Carta de Cobrança**

Esta tela permite cadastrar e manter textos padronizados que poderão ser utilizados em documentos fiscais e financeiros do sistema.

No campo **Tipo**, define-se a finalidade do cadastro, com as opções:

- **Decreto**;
- **Observação**;
- **Carta Cobrança (Financ.)**;
- **Carta Anuência (Financ.)**;
- **Confissão de Dívida**.

Após selecionar o tipo desejado, informa-se a descrição correspondente no campo **Descrição**. Essas informações poderão ser vinculadas posteriormente às situações de faturamento ou utilizadas em processos financeiros, garantindo padronização das mensagens e atendimento às exigências legais e operacionais.

No exemplo apresentado, está cadastrado um decreto (Código 001) com a descrição:

*"EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL NAO GERA CREDITO DE ICMS"*

![Tela Cadastro de Decretos, Observações e Carta de Cobrança — Código 001; campo Tipo com opção Decreto selecionada (demais opções: Observação, Carta Cobrança (Financ.), Carta Anuência (Financ.), Confissão de Dívida); campo Descrição com o texto EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL NAO GERA CREDITO DE ICMS](https://teorema-spaces.nyc3.digitaloceanspaces.com/base_conhecimento/2026-versao-a/cadastro-vinculacao/cadastro-vinculacao-06.png)

## Visualizar Decretos Vinculados no CT-e

**Faturamento → Emissão de Conhecimentos → Aba "2 Valores" → Sub-aba "Observações"**

A sub-aba **Observações** permite visualizar as observações e os decretos vinculados à operação utilizada na emissão do CT-e.

No quadro **"Informações de Decretos"**, o sistema apresenta automaticamente os decretos cadastrados e associados à situação fiscal da operação, conforme as configurações realizadas no cadastro de Situações.

No exemplo apresentado, o sistema exibe o decreto vinculado:

*"EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL NAO GERA CREDITO DE ICMS"*

Dessa forma, o sistema assegura a padronização das informações fiscais e o atendimento às exigências legais aplicáveis à operação de transporte.

![Tela Emissão de Conhecimentos — documento 0000000011, Modelo 57 - Conhecimento Eletrônico, Data Emissão 07/08/2025, CT-e Situação E - Erro (CT-e não Autorizado), CT-e Modo Normal, CT-e Tipo Cte Normal; aba 2 Valores com sub-aba Observações selecionada; quadro Informações de Decretos exibindo o texto EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL NAO GERA CREDITO DE ICMS](https://teorema-spaces.nyc3.digitaloceanspaces.com/base_conhecimento/2026-versao-a/cadastro-vinculacao/cadastro-vinculacao-07.png)

## Conclusão

Com esta melhoria, o sistema passa a permitir o cadastro e a vinculação de decretos e observações fiscais às situações utilizadas na emissão de CT-e, garantindo maior padronização das informações, conformidade com as exigências legais e redução de processos manuais. As informações fiscais necessárias podem ser gerenciadas de forma centralizada e aplicadas automaticamente às operações, proporcionando mais segurança, agilidade e confiabilidade na emissão dos documentos fiscais.

## Informações do documento

> Autor: Marcelo Barby

> Setor: Qualidade

> Módulo: Gestão de Transportes

> Chamado: 0000547432

> Versão do Sistema: 26.06a

> Versão do documento: 01

> Revisão: Paulo Bley

> Aprovado em: Junho de 2026

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> 📎 **Arquivos originais:** [CADASTRO E VINCULAÇÃO  547432.docx](https://drive.google.com/uc?export=download&id=1GkCCnLSS<em>z</em>G4j1GWO58pTPrjnyWSgyi) · [CADASTRO E VINCULAÇÃO  547432.pdf](https://drive.google.com/uc?export=download&id=1AF7Xsg68CWG2duPpbo21bq7-Xjtc_3DV)